No ano de 2023 a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo conseguiu arrecadar mais de 1 bilhão por meio da cobrança de ICMS. Desse valor, cerca de 787,7 milhões foram pagos à vista e 302,2 milhões através de parcelamento.
Tal arrecadação expressiva se deu através da reorganização das auditorias fiscais, que deixaram de ser regionalizadas e passaram a ser mais abrangentes, a nível estadual.
Dessa forma, os cadastros de inadimplentes passaram a ser canalizados em uma fila única, de modo que os devedores contumazes passam a ser identificados ocupando o primeiro lugar nessa fila geral.
Em conformidade com a Lei Complementar 199/2023, a qual permite que para a efetividade na fiscalização e aumento das chances do devedor ser identificado, haja o compartilhamento das informações do devedor, o enquadramento como devedor contumaz é uma forma de pressioná-lo a efetuar o pagamento.
O posicionamento da Fazenda Estadual é relevante, no entanto, ao nosso ver, não se pode confundir devedor contumaz com contribuinte em crise financeira, até porque na reorganização das dívidas a parcelamento especial e desconto no pedido de Recuperação Judicial.
