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FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS LEVA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA

O pedido de falência em face da ARC-ENGENHARIA LTDA, proposto pela empresa FH CONSTRUÇÕES EIRELI em 2021, por dívida no importe de R$ 156.975,02, foi indeferido por falta de pressupostos legais.

Segundo a sentença proferida pelo magistrado da 2º Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da comarca de Fortaleza/CE, a Requerente apresentou nos autos protesto irregular, não havendo, portanto, a constituição de título executivo hábil, de modo que o pedido foi indeferido e o processo julgado extinto sem a resolução do mérito.

O que se pode concluir com o caso acima mencionado, é que a presença de um profissional especialista ao requerer a falência ou recuperação judicial de uma empresa, é de vital importância para garantir que o processo seja conduzido de forma eficaz, estratégica e conforme as normas legais vigentes.

Esses profissionais possuem um conhecimento aprofundado das complexidades jurídicas, financeiras e administrativas envolvidas na falência, o que lhes permite assessorar seus clientes de maneira precisa, assertiva e sem margem de erros que podem levar ao indeferimento do pedido.

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